segunda-feira, 18 de agosto de 2014

O que fazer quando a empresa vende, porém não entrega o produto?

Quando a empresa vende e não entrega o produto, este valor retido importa em enriquecimento sem causa do fornecedor, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.


Assim, pode o consumidor, exigir a devolução do valor pago ou o cumprimento do contrato, com a entrega do produto, conforme artigo 35 do CDC.


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