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SAQUE DO FGTS – CONTAS INATIVAS: CONFIRA A TABELA

Relembrando: Contas inativas são aquelas de trabalhadores que foram demitidos por justa causa ou pediram demissão, portanto, não puderam sacar o FGTS. Só poderá ter acesso aos recursos que deixou o emprego até o dia 31/12/2015.

Valores:

Quem tem até R$ 1.500,00 para sacar, poderá ser feito o saque pelo caixa eletrônico, através do Cartão Cidadão.

Os valores entre R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00, poderão sacar pelos caixas eletrônicos ou lotéricas.

Acima de R$ 3.000,00, os saques deverão ser feitos nas agencias da Caixa. Contudo, quem tiver mais de R$ 10.000,00, precisará levar a CTPS – carteira de trabalho, comprovando a extinção do vínculo empregatício.

CALENDÁRIO

Veja quando o dinheiro do FGTS será liberado

Primeiro dia do saque	Poderão sacar os nascidos em
10 de março	Janeiro e fevereiro
10 de abril	Março, abril e maio
12 de maio	Junho, julho e agosto
16 de junho	Setembro, outubro e novembro
14 de julho	Dezembro

VOCÊ SABIA: PESSOAS ENTRE 15 E 29 ANOS DE IDADE, PODEM VIAJAR GRATUITAMENTE PELO BRASIL

Nem todos sabem, mas a Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), garante que em cada viagem interestadual de ônibus, duas vagas gratuitas são reservadas para jovens entre 15 e 29 anos, e se esgotadas, outras duas vagas são oferecidas com 50% de desconto.

Contudo, a Lei exige que para ter este direito, o jovem precisa apresentar a Identidade Jovem, documento virtual emitido pela internet, junto a um documento oficial de identificação com foto.

Não são todos os jovens, pois para ter direito o jovem precisa ter renda de até dois salários-mínimos e ser inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), a ID Jovem pode ser solicitada pela internet ou por aplicativo de celular.http://www.caixa.gov.br/programas-sociais/id-jovem/Paginas/default.aspx

Para usar o benefício, basta apresentar a ID Jovem no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, acompanhada sempre de documento oficial com foto.

 Além do mais, a lei acima mencionada, assegura aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

Espero ter ajudado! 

                                                                  

Isenção de IPTU: veja quem tem direito

Os carnês do IPTU 2017 já começaram a ser distribuídos nas casas dos contribuintes via correios. São várias as opções de pagamentos com descontos ou parcelamentos, Porém, veja abaixo quem tem direito a isenção:1)      Aposentado e pensionista;
2)      Doenças crônicas;
3)      Ex-combatentes;
4)      Pessoas que comprovarem adoção de criança ou adolescente até 14 anos.
 Qualquer dúvida, deixa nos comentários.

Dono de empresa pode ter CNH ou PASSAPORTE bloqueado se não pagar o empregado

O dono de uma empresa com débito na Justiça do Trabalho podem ter o bloqueio do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação até que a dívida com o empregado seja quitada.

O novo Código de Processo Civil (CPC) que entrou em vigor em março do ano passado, ampliou as medidas restritivas, dando margem para que haja os bloqueios acima mencionados.

Porém, na Justiça Estadual tais medidas, como o bloqueio da carteira de motorista e do passaporte de devedores, têm sido barradas nos tribunais, com o seguinte entendimento: “O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com a sua liberdade pessoal”, afirmou o relator de um dos casos na 37ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, desembargador Israel Góes dos Anjos.

O entendimento dos Tribunais Trabalhistas, no entanto, pode ser diferente em virtude da natureza alimentar do crédito.

Por fim, vale ressaltar que esse tipo de medida, ainda é incerta, apesar da previsão legal e demandará maior amadurecimento pelas nossas cortes trabalhistas.